Prescinde de uma cobrança de montante aproximado a 50.000 euros. A medida destina-se às empresas e utilizadores não domésticos que tenham encerrado os estabelecimentos por força do diploma legal em vigor ou aos que tenham visto a atividade afetada e suscetível de ser verificada por layoff comprovado ou através de declaração de rendimentos.
Também as instituições particulares de solidariedade social e demais associações sem fins lucrativos são abrangidas pela medida, não precisando no entanto de efetuar qualquer pedido, uma vez que os serviços municipais processam essa alteração.
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