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CPPME Lamenta Votação da Assembleia da República sobre o SAF-T

SAT-T
CPMPME protesta sobre registos contabilísticos.

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas manifestou em comunicado a sua «enorme estranheza», por ter visto ser chumbada na Assembleia da República a revogação da obrigação para efeitos de preenchimento da IES, referente ao Projeto Lei n.º 655/XIV, 2.ª, que alterava os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade».

A CPPME lembrou que foi um dos subscritores da petição dirigida à Assembleia da República e «lamenta profundamente esta Votação».

A proposta teve apenas os votos favoráveis do PCP, PSD e CDS-PP. O voto contra do PS, e a abstenção do BE, impediram a aprovação das propostas de revogação.

A CPPME contua a defender que «as bases de dados da contabilidade a entregar ao Estado/AT não podem incluir os registos contabilísticos. Somente devem ser entregues, para fins declarativos, elementos de reporte, ou seja, saldos. Mesmo esses têm de respeitar, entre outros aspetos, os direitos de privacidade das pessoas singulares, bem como, a AT não pode imiscuir-se na elaboração e apresentação pública das contas anuais das empresas e apenas tem que as receber sem interferir».

E remata ter sido ser sempre este o seu entendimento e que a AT «não pode elaborar ou condicionar a forma como a contabilidade se executa. A CPPME reitera a sua posição de exigir a imediata suspensão da entrada em vigor do SAF-T, e tudo continuar a fazer para salvaguardar os interesse dos Micro, Pequenos e Médios empresários e os seus Contabilistas Certificados».

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