Fim do estacionamento pago à ESSE

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Na sua reunião prevista para amanhã, dia 28 de Setembro, a câmara municipal de Vila Real de Santo António apreciará uma proposta de rescisão do contrato com a empresa ESSE, alegando incumprimento de compromisso do cláusulas, designadamente a falta de informação sobre a receita arrecadada.

Embora a Assembleia Municipal do concelho reúna no mesmo dia, será agendada, dias depois, uma nova reunião extraordinária onde se prevê que será tomada a decisão definitiva.

Alega o município no seu comunicado que “Tal decisão é justificada pela reiterada falta de resposta da ESSE às sucessivas solicitações da Câmara Municipal para que a empresa disponibilizasse informação detalhada e credível sobre os valores (receitas) recebidos pela concessão em 2021 e nos meses de junho e julho de 2022”.

Álvaro Araújo, presidente da autarquia local justifica a decisão proposta: «o padrão reiterado de oposição da empresa constitui uma violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato de concessão».

A título de exemplo, recorda que o município, nos termos da concessão, tem direito a receber uma renda mensal de 25 por cento da receita global obtida nos meses de época alta.

No entanto, e face à ausência de informações detalhadas da ESSE, nomeadamente o fornecimento de documentação de suporte, não foi possível observar o cumprimento desta obrigação, tendo ainda sido detetadas incongruências e omissões no que se reporta às verbas transferidas.

Assim a autarquia rescindirá o contrato «Face a todos estes incumprimentos, entendemos que o fim da concessão do estacionamento tarifado que tem vindo a ser cobrado, de forma desenfreada, nas freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo, é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes», conclui Álvaro Araújo.