O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ontem,. segunda-feira, dia 22 de maio, o decreto-lei que aporta mais poderes ao IHRU e cria novas regras no programa Porta 65- Jovem, alterando os regimes jurídicos da área da habitação. O diploma já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 30 de março.
Marcelo Rebelo de Sousa, entendeu que o diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República, por razões políticas, já que «não é meramente orgânico ou processual, antes cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento e se conjuga, numa parte, com proposta de lei acabada de ser aprovada pelo Parlamento».
P presidente da República teve em atenção o prazo curtíssimo, para executar «o ambicioso programa de Habitação aprovado pelo Governo, no qual mais ou menos seis meses fazem uma enorme diferença, e para não levantar obstáculos num diploma em que não é determinante nenhuma razão de princípio ou de inexequibilidade óbvia, o Presidente da República promulgou o diploma que altera diversos regimes jurídicos da área da habitação».
