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Parte da dívida do município de VRSA às Águas do Algarve em vias de regularização

Assinatura de Protocolo com as Águas do Algarve

A Águas do Algarve SA e a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a VRSA Sociedade de Gestão Urbana, E.M. chegaram a um entendimento no passado dia 25 de Maio, em Faro, após reunião que levou à assinatura de um “Acordo de Regularização de Dívida”, no qual se assume a implementação de medidas para «regularização da dívida existente destas entidades para com a Águas do Algarve», anunciou aquela autarquia.

O «Memorando de Entendimento» abrange todos os envolvidos no estabelecimento das regras aplicáveis à regularização dos créditos referenciados neste documento, e respeitantes aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, no montante de €13.379.742,68.

Para o município de Vila Real de Santo António, a concretização deste Acordo representa mais «um passo importante no plano de recuperação económica deste último, situação que as partes envolvidas congratulam».

Há porém uma parte da dívida do município que continua por pagar, no valor de cerca de dez milhões de euros, por divergência sobre uma cláusula contratual, que ainda se encontra em litígio judicial.

Para a liquidação desta dívida junto das Águas do Algarve, a câmara municipal pediu ao Fundo de Apoio Municipal, FAM autorização para reforçar o endividamento ao abrigo do PAM, um plano de ajustamento financeiro com empréstimos a longo prazo.

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