Estacionamento continua e processo de rescisão de contrato também

Para evitar o fim imediato, solicitado pela autarquia, do contrato ainda em curso, a ESSE tinha interposto uma providência cautelar, julgada procedente por aquele Tribunal. Como consequência, a ESSE continuará a explorar o estacionamento em Vila Real de Santo Antonio, tendo, contudo, pendente sobre esta exploração, a acusação e o de ter de ir a tribunal defender-se de não cumprimento, para com o municipio de Vila Real de Santo António, das condições do concurso.

O município de Vila Real de Santo António anunciou que «vai continuar a desenvolver todos os esforços na defesa do fim do contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho. A resolução do contrato foi determinada pela violação grosseira das obrigações contratuais por parte da concessionária».

A câmara municipal contestará a recente decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no sentido de decretar a suspensão da decisão de resolução do contrato de concessão e manter a concessão do estacionamento tarifado em Vila Real de Santo António atribuída à empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA. (até à decisão final a proferir quanto à legalidade da resolução do Contrato de Concessão), como «um revés significativo para os interesses da autarquia e da comunidade.»

Para o presidente, Álvaro Araújo, «a resolução imediata do contrato de concessão do estacionamento tarifado é urgente e necessária para defender os interesses da autarquia e da sua população, pelo que o município irá continuar a utilizar todas as vias legais e administrativas para alcançar este objetivo, nomeadamente através da interposição de recurso judicial face à decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé».

Diz também que Importa notar que a decisão sobre a legalidade que nenhuma decisão judicial foi ainda proferida, sendo que a Câmara Municipal «aguardará então pelo normal desenrolar do processo referente ao fim da concessão e entende que, nesse âmbito, será acolhida a justeza dos seus argumentos para terminar com um contrato no âmbito do qual a concessionária incumpriu, forma grosseira, com as suas obrigações contratuais, com a inerente lesão dos interesses da população e do concelho«.

Recorda que a celebração do contrato de concessão foi uma decisão tomada pelos anteriores executivos municipais e herdada pela presente administração, que «procurou, pelas vias devidas, monitorizar e fiscalizar a sua execução, sempre em vista da prossecução do interesse público».

A autarquia insiste que, devido à conduta da concessionária, que culminou na resolução do Contrato de Concessão, a atual gestão municipal, está determinada em reverter e chamar a si a gestão do estacionamento público, em prol dos interesses dos munícipes.

«Tendo em consideração todos estes factos, o município entende que o fim da concessão do estacionamento tarifado é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes», conclui Álvaro Araújo.

Na sequência desta decisão, que a autarquia lamenta, o estacionamento público tarifado no concelho continuará sob a gestão da concessionária até à decisão final a proferir na instância de recurso, que o município crê que lhe seja favorável.