Nesse despacho encontra-se a chamada de atenção paras as normas legais que «versam sobre a proteção dos direitos individuais e inalienáveis consagrados na Constituição da República Portuguesa, tais como o direito à integridade contra quaisquer formas de discriminação moral e física, à integridade pessoal, à imagem, à palavra, à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação».
As normas Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade do Algarve, «fazem referência a que não é possível, do ponto de vista legal, “praticar qualquer ato de violência ou coação física ou psicológica sobre os membros da comunidade académica, nomeadamente sobre os estudantes recém-chegados no âmbito das praxes académicas», sendo tais praticas, quando se verifica a violação de tal dever, ser punidas com a «interdição da frequência da Universidade do Algarve e suas unidades de ensino, de investigação ou de prestação de serviços, até 5 anos letivos».
O reitor apela, em geral, à direção da Associação Académica da Universidade do Algarve, e em especial, a todos os estudantes, para que em conjunto, de forma séria e responsável, seja promovida uma saudável integração dos novos estudantes na Academia.
O DESPACHO RT.95/2023 pode ser consultado no site da UALG.
