A CDU votou contra o Programa de Ajustamento Municipal, proposto pela maioria PSD na reunião de Câmara Municipal de Vila Real de santo António realizada ontem (dia 28 de setembro), por consederar que este é «contrário aos interesses do Município e das populações deste concelho confrontadas que estão com o agravamento das taxas e tarifas municipais, a acelerada degradação dos serviços públicos e ausência de rumo e de perspectiva de resolução dos problemas numa autarquia que tem sido conduzida para o desastre e que continua a endividar-se». Também o PS votou contra o documento apresentado pela presidente da câmara municipal Conceição Cabrita, remetendo uma posição mais aprofundada para a discussão na Assembleia Municipal que se realiza a 6 de Outubro próximo.
A fundamentação do voto contra da CDU foi apresentada pelo vereador Álvaro Leal na reunião de câmara que apreciou este assunto. Depois de recordar que o Fundo de Apoio Municipal, criado em 2014 permite a um município adotar medidas para se manter dentro dos limites de endividamento previstos, celebrando um contrato denominado PAM, Programa de Ajustamento Municipal, o vereador lembrou que o primeiro contrato data de Novembro de 2016.
«Apesar da assinatura do contrato, o município continuou a endividar-se desviando-se das metas e das medidas com que se havia comprometido. Apesar deste desvio, só em 23/7/2018, mais de dois anos depois do endividamento ė que a direção executiva do FAM reagiu. Nesse intervalo, realizaram-se as eleições autárquicas com a autarquia folgada para os óbvios gastos», assinala Álvaro Leal.
Quanto à ação do Fundo, a CDU assinala que «Só a partir do mês de junho de 2019, após sete anos de assistência, a direção executiva do FAM assinala aquilo a que apelidou como “uma efetiva viragem na assunção dos compromissos a que a câmara municipal se encontra vinculada”. Entratanto, solicitou uma proposta de revisão do PAM que a câmara municipal apresentou em Julho de 2019.
«A seguir, a direção executiva do FAM passou quase um ano em discursos e análises até que, em 22/5/2020, já em plena pandemia, foi consolidada a versão final da proposta de revisão do PAM, a qual obteve parecer favorável do ROC e a aprovação da direção executiva do FA», como assinalou o vereador.
A CDU acusa a comissão executiva do FAM de ter negligenciado a sua função de regulador e vá permitir à câmara municipal aumentar significativamente o endividamento neste Fundo para 101 milhões de euros, «a quem tem dado provas de que não cumpre e com base em argumentação subjetiva que estende os encargos e medidas de máxima austeridade sobre a população até ao ano de 2051».
A CDU receia que as verbas que terão de ser desembolsadas e rondam os 2,4 milhões de euros por ano possam afetar o desempenho orçamental porque afirma que «as receitas do município encontram-se gravemente afetadas pela transferência para as concessões de muitas das receitas que antes faziam parte dos cofres da autarquia. Perante este panorama, o descontentamento popular sobe porque é visível que as empresas a quem foram cedidas as concessões, pela sua lógica de funcionamento, não executam com o mesmo zelo os serviços antes prestados diretamente pela autarquia».
A CDU lembra também que a direção executiva do FAM «volta a colocar à disposição desta autarquia, como já o fez nas vésperas das autárquicas de 2017, um volume de verbas que a maioria PSD, que a governa, instrumentalizará para fins eleitorais e, como é seu apanágio, não cumprirá os compromissos assumidos. Tal como fez com o primeiro PAM e antes com o PAEL».
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