De acordo com o projeto que deu entrada na Assembleia da República, deve ser «uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada, que responda às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região».
O PCP justifica o seu projeto por entender que existe fragmentação de gestão dos portos algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines efetuada em 2014 pelo governo PSD/CDS.
Esta fragmentação tem a frontal oposição do PCP, «porque impede uma verdadeira estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária, sem paralelo nas administrações portuárias nacionais».
Para além do mais, entende que esta decisão foi tomada pelo Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução da Assembleia da República 30 de julho de 2013, a qual estabelecia que o Governo devia promover “uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário», que no seu entender incluia o modelo de gestão dos portos algarvios e afirma que «O Governo além de não ter promovido esta discussão pública, avançou por um caminho errado «que mereceu a rejeição de amplos setores da sociedade algarvia».
O PCP tem presente que na XII e XIII legislaturas, por quatro vezes, iniciativas legislativas para a criação desta entidade foram chumbadas pela maioria parlamentar de então, do PSD e do CDS mas que as suas iniciativas tiveram o mérito de lançar um debate sobre uma matéria fundamental para o futuro dos portos e da atividade portuária.
Em 2018 viu a sua proposta ser aprovada em 19 de fevereiro de 2018 por Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018 que vem recomendou ao Governo, entre outras, a «criação urgente da administração dos portos do Algarve, integrando as infraestruturas portuárias, marítimas e fluviais, comerciais, de pesca, de recreio, de passageiros e de mercadorias desta região, dotando -a dos meios humanos, financeiros e materiais e das competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública.»
Esta Resolução não foi cumprida nem no anterior no atual Governo de maioria do Partido Socialista, pelo que diz ser necessária e urgente a sua concretização.
Já no presente mês de Maio voltou a entregar novo Projeto de Resolução pela criação da Administração dos Portos do Algarve, recomendando ao Governo que «proceda à criação, urgente, da Administração dos Portos do Algarve «integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias».
