Breves-Dentro

Recibos verdes sem aumento do apoio na pandemia

O Tribunal Constitucional chumbou o aumento do apoio aos trabalhadores independentes decidido pelo Parlamento. O diploma, aprovado na Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República foi recusado porque o TC considera que os deputados não podem aprovar medidas que constituam aumento da despesa fora do Orçamento de Estado. O Governo tinha invocado a inconstitucionalidade da medida. O artigo chumbado que teria maior impacto orçamental é o que determina que os apoios à redução de atividade dos independentes devem ter em conta a quebra de faturação registada em comparação com 2019 (e não com o ano anterior), gerando, por isso, um subsídio mais alto.

FOZ - Guadiana Digital

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